DSSU – Divisão de Saúde Suplementar

DSSU – Divisão de Saúde Suplementar:

Considerando a política instituída pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG para assistência à saúde do servidor público federal, ficou evidente a necessidade da Administração Central de planejar ações para manter um programa de assistência médica aos seus servidores.

Tal necessidade encontra na lei a sua fundamentação:

Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990:

  • Art. 230 – A assistência à saúde do servidor, ativo ou inativo, e de sua família compreende assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica, terá como diretriz básica o implemento de ações preventivas voltadas para a promoção da saúde e será prestada pelo Sistema Único de Saúde – SUS, diretamente pelo órgão ou entidade ao qual estiver vinculado o servidor, ou mediante convênio ou contrato, ou ainda na forma de auxílio, mediante ressarcimento parcial do valor despendido pelo servidor, ativo ou inativo, e seus dependentes ou pensionistas com planos ou seguros privados de assistência à saúde, na forma estabelecida em regulamento”. (Redação dada pela Lei nº 11.302 de 2006).

Portaria Normativa SRH/MP nº 5, de 11 de outubro de 2010, que estabelece orientações sobre a assistência à saúde dos servidores da Administração Federal e seus dependentes:

  •  Art. 2º A assistência à saúde dos beneficiários, a cargo dos órgãos e entidades do SIPEC, será prestada pelo Sistema Único de Saúde – SUS e, de forma suplementar, mediante:

              I – convênio com operadoras de plano de assistência à saúde, organizadas  na modalidade de autogestão;
             II – contrato com operadoras de plano de assistência à saúde, observado o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
             III – serviço prestado diretamente pelo órgão ou entidade; ou
             IV – auxílio de caráter indenizatório, por meio de ressarcimento.

 

Assim, em julho de 2008, através do contrato nº 067, foi criado o Plano de Saúde Institucional da UFSC. Naquele período não existia uma política nacional para assistência médica dos servidores.

Atualmente, está em vigor o contrato nº 010/2014 e seus termos aditivos, firmado com a Unimed Grande Florianópolis. O contrato se encerra em 30 de março de 2018.

 

As questões relativas ao Plano de Saúde Institucional da UFSC são supervisionadas pela Divisão de Saúde Suplementar – DSSU, que tem como principais atribuições:

– Gerenciar processos de movimentações administrativas dos servidores ativos e inativos da UFSC, assim como seus dependentes e pensionistas.

– Gerenciar pagamentos do subsídio aos servidores associados à APUFSC e SINTUSFC.

– Emitir relatórios de movimentação mensal encaminhando aos Órgãos competentes.

– Prestar esclarecimentos aos servidores em questões relativas ao Plano de Saúde.

 

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Localização: andar térreo do prédio da Reitoria I

 

Para maiores informações sobre o Plano de Saúde da UFSC, acesse a página da DSSU: clique aqui